Covid-19 e a possibilidade do saque do FGTS

A Lei 8.036/90 prevê como hipótese autorizativa de saque parcial do FGTS a situação de 'necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural', desde que o trabalhador resida em área atingida por estado de calamidade pública reconhecida pelo governo federal, a solicitação seja feita até 90 dias da decretação.

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MP 936: entenda novas regras de redução do salário e suspensão do emprego

Para evitar demissões em massa por causa da crise do coronavírus, o governo publicou a Medida Provisória 936. Ela traz novas regras sobre redução de jornadas e salários e suspensão do contrato de trabalho específicas para o período de calamidade pública. A MP permite que empresas pactuem acordos com os empregados para diminuir a jornada e o salário, ou suspender o contrato de trabalho por tempo determinado.

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