Artigos ##pandemia - M. Kawashimo - Advocacia e Consultoria Jurídica

Por meio de Decreto, o Governo de SP determina o uso obrigatório de máscaras e estipula multa de até R$ 276 mil e detenção aos que descumprirem a medida

A partir do dia 07 de maio de 2020, toda população do Estado de São Paulo será obrigada a usar máscaras de proteção facial.

Covid-19 e a possibilidade do saque do FGTS

A Lei 8.036/90 prevê como hipótese autorizativa de saque parcial do FGTS a situação de 'necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural', desde que o trabalhador resida em área atingida por estado de calamidade pública reconhecida pelo governo federal, a solicitação seja feita até 90 dias da decretação.

Saiba mais sobre a Medida Provisória 927/2020 que passou a adotar alternativas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

É de conhecimento de todos que a OMS (Organização Mundial de Saúde) declarou a pandemia do coronavírus (COVID-19) e o que isso afeta nas relações de trabalho?